{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82555,"origem":"stj","sha256_origem":"f01d832427f73310b86aa50d1ea30e2d8659168a1d9ae3caa72461327cd56327","registro_original":{"id_fonte":"000896856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"945317","numero_registro":"202403470281","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\n(3,906KG DE MACONHA) E RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA\nCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos\ncrimes de resistência (art. 329, Código Penal) e tráfico de drogas\n(art. 33, caput, Lei 11.343/06), à pena de 05 anos de reclusão e 02\nmeses de detenção, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. O\nTribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação, rejeitando a\nalegação de nulidade da busca pessoal e o pedido de aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas. A defesa busca a declaração de ilicitude da prova e a\nconsequente absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da\nreferida causa de diminuição de pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada\nsem mandado judicial constitui prova ilícita; (ii) se o paciente faz\njus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A busca pessoal, ainda que sem mandado judicial, é considerada\nválida quando há fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP, e\njurisprudência do STJ, que permite a medida em casos de fuga do\nsuspeito ou comportamento suspeito diante da autoridade policial. No\ncaso, o paciente tentou evadir-se ao avistar a viatura, o que\njustificou a abordagem e posterior revista.\n4.A ilicitude da prova não se verifica, pois a abordagem foi pautada\npor fundada suspeita, conforme o relato dos policiais e o contexto\nde patrulhamento, situação amparada por precedentes da Corte.\n5.A aplicação do tráfico privilegiado foi corretamente afastada\npelas instâncias ordinárias. A grande quantidade de drogas\napreendida (quase 4 kg de maconha), o envolvimento prévio do\npaciente em atividades de tráfico, e o contato com fornecedores\ndemonstram sua dedicação à atividade criminosa, impedindo o\nbenefício da redução de pena.\n6. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o\npaciente não se dedicaria a atividades delituosas, seria necessário\no revolvimento do conjunto fático-probatório ocorrido durante a\ninstrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita\ndo habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n7.Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1c72607cd8c49bb1d42eb070fcf220c2f612c98107f2ed014108160de1b38c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f01d832427f73310b86aa50d1ea30e2d8659168a1d9ae3caa72461327cd56327","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}