# Registro público: TJAL — 07001873720208020356 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825581/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825581.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c27ba8473002cd3c03573cdb12a98cb87fce698602f81e4b2f457f929a6567a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-07 - **Último ato com data válida:** 2023-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-01** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-06-06** — Petição (TPU 85) > **2022-06-05** — Documento (TPU 581) > **2022-06-05** — Mandado (TPU 106) > **2022-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-16T15:31:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-16T12:05:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-15T11:32:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-23T10:40:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-21T14:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-21T09:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-25T14:15:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-05-22T12:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-21T09:12:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-30T21:56:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-23T00:19:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-23T00:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-23T00:18:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-23T00:15:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-23T00:12:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-16T16:13:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-04-15T17:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-07T15:36:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-26T14:01:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-01-26T14:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-01T12:03:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-29T19:09:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-29T16:03:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-29T10:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-07-29T10:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-06T13:10:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-05T15:38:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-06-05T15:36:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-06-02T09:36:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-06-02T09:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-02T08:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-06-01T13:38:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2022-06-01T12:46:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-31T19:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-31T17:16:36.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) - 2022-05-20T12:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-05-20T10:11:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-18T14:55:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-05-18T14:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-17T11:17:40.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825581.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c27ba8473002cd3c03573cdb12a98cb87fce698602f81e4b2f457f929a6567a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2020-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-02-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-06-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-06-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-16 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-02-05 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:10:49\.002000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200407153547 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7c27ba8473002cd3c03573cdb12a98cb87fce698602f81e4b2f457f929a6567a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07001678020198020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares - [STJ — 00005668120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311770/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJAL — 07000283120198020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares - [TJAL — 07001337620178020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares - [TJSP — 15003390220238260252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU - [TJSP — 00000573220178260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 01 CRIMINAL DE LINS - [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07001873720208020356 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7c27ba8473002cd3c03573cdb12a98cb87fce698602f81e4b2f457f929a6567a - **SHA-256 do comentário:** ccf91042951a8d9c2ffcd99b92c274c198081a221b35c4f7ca8375dbe6e83846