{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82559,"origem":"stj","sha256_origem":"ac0c649b20a241ece4c8d05a6d5db20cffeadca22651c0d6524f8a9d30871c83","registro_original":{"id_fonte":"000896860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931538","numero_registro":"202402712199","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO\n(ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FIXAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO\nDE CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA VALORAR DESFAVORAVELMENTE A\nPERSONALIDADE DO AGENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Robson Vinicius dos Santos\nSilva, condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à\npena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela\nprática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). O\nimpetrante pleiteia a fixação do regime aberto, com base no\nprincípio da proporcionalidade e no art. 33, § 2º, c, do Código\nPenal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de\ncondenações anteriores para valorar negativamente a personalidade do\npaciente configura ilegalidade na fixação da pena-base; e (ii)\ndeterminar o regime inicial de cumprimento de pena adequado,\nconsiderando a reincidência do paciente e as circunstâncias\njudiciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\ncondenações transitadas em julgado, quando não utilizadas para\ncaracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas a título de\nmaus antecedentes e não como fundamento para desvalorar a\npersonalidade do agente, sob pena de bis in idem (EREsp n.\n1.688.077/MS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,\njulgado em 14/8/2019).\n4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que inquéritos\npoliciais e ações penais em andamento não constituem fundamento\nidôneo para afastar a pena-base do mínimo legal, conforme a Súmula\n444/STJ.\n5. No caso concreto, a pena-base do paciente foi fixada acima do\nmínimo legal sob a justificativa de personalidade voltada para o\ncrime, com apoio na certidão de antecedentes criminais, o que\ncontraria a jurisprudência desta Corte.\n6. Fixada pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão\ne ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas presente a\nreincidência, deve ser fixado o regime semiaberto, conforme o art.\n33, § 2º, c, e art. 59, § 3º, ambos do Código Penal e Súmula n.\n269/STJ.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90cd6a9f326ef36ee19ad68e204d4415274251c75acca4af89b5d9da9a544d61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac0c649b20a241ece4c8d05a6d5db20cffeadca22651c0d6524f8a9d30871c83","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}