{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82560,"origem":"stj","sha256_origem":"28f0ea03f6a28b2437d437655127e8caa836f2f8523452fd16890d4bdbfaecc3","registro_original":{"id_fonte":"000896861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929650","numero_registro":"202402603484","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nEXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO\nDESFAVORÁVEL. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra\ndecisão que indeferiu a progressão de regime prisional de semiaberto\npara aberto, com base em exame criminológico desfavorável.\n2. O paciente cumpre pena por tráfico de entorpecentes e\nparticipação em organização criminosa, tendo sido submetido a novo\nexame criminológico, que resultou em parecer desfavorável à\nprogressão de regime.\n3. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, mantendo a\ndecisão de indeferimento da progressão de regime, por entender que o\npaciente não preencheu o requisito subjetivo necessário.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a\ndecisão que indeferiu a progressão de regime com base em exame\ncriminológico desfavorável.\n5. Outra questão é verificar se há flagrante ilegalidade na decisão\nque indeferiu a progressão de regime, justificando a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade que cause constrangimento ilegal.\n7. A decisão de indeferimento da progressão de regime foi\nfundamentada em exame criminológico recente e desfavorável, que\napontou a ausência de mérito do condenado para a concessão do\nbenefício.\n8. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a\ndecisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com\nos requisitos legais para progressão de regime.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a797bab2ced4eeb6e7f54ed26b1035213c1be561d742d92f975e9ee0694b145d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}