{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82561,"origem":"stj","sha256_origem":"ea5071f7ae493cc7db5ecc991f72f504c30bbdc6c4252c4c491ab68f41e91157","registro_original":{"id_fonte":"000896862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"930896","numero_registro":"202402676620","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nINDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONCESSÃO DO INDULTO PARA CRIMES NÃO IMPEDITIVOS ENQUANTO REMANESCER\nO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES IMPEDITIVOS. INTERPRETAÇÃO DO ART.\n11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STF\nE STJ. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado para que o paciente seja beneficiado com\no indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, especificamente em\nrelação às penas por crimes não impeditivos, embora ainda esteja\ncumprindo pena por crimes impeditivos (homicídio qualificado),\nprevistos no art. 7º do Decreto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a\nconcessão de indulto natalino para crimes não impeditivos, conforme\no Decreto n. 11.302/2022, mesmo quando o apenado ainda não cumpriu\nintegralmente a pena imposta por crimes impeditivos, previstos no\nart. 7º do Decreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 veda a\nconcessão de indulto natalino para crimes não impeditivos enquanto a\npessoa condenada não cumprir integralmente a pena imposta por crime\nimpeditivo, nos casos de concurso de crimes.\n4. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no\nreferendo da medida cautelar na SL 1698, relator Min. Luís Roberto\nBarroso, é no sentido de que, para a concessão do indulto natalino,\né imprescindível o cumprimento integral da pena relativa ao crime\nimpeditivo, em consonância com o objetivo do decreto.\n5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao\nentendimento do STF no AgRg no HC 890.929/SE, uniformizando sua\njurisprudência para seguir a interpretação restritiva do art. 11,\nparágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb8119185478b3f515330b2b6cfa5dcdd95dbef689611d7c40a1252721409487","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea5071f7ae493cc7db5ecc991f72f504c30bbdc6c4252c4c491ab68f41e91157","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}