# Registro público: TJSC — 00054106320098240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825610/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 503be74048b0a4a5f7a5525ef6eec96449db9a8d8b86fb553ea0bf95e0e1a860

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-03
- **Último ato com data válida:** 2020-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-23T18:19:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T18:19:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-23T18:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T18:16:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-05T09:18:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-23T14:04:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-28T04:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T20:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T18:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T18:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T18:47:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-18T18:47:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-12-18T18:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-17T18:36:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T06:07:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-13T22:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-27T05:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T08:23:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-17T20:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-17T17:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-17T17:19:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-04T17:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-19T12:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-02T18:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-26T06:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-22T06:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-16T20:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-16T17:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-16T17:39:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-16T15:41:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-12T17:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T16:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T16:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-25T12:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T12:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-25T12:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T12:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T12:25:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T12:25:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-25T12:24:51.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825610.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/503be74048b0a4a5f7a5525ef6eec96449db9a8d8b86fb553ea0bf95e0e1a860.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2019-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-18 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-23 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T22:28:41\.530000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130703000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 503be74048b0a4a5f7a5525ef6eec96449db9a8d8b86fb553ea0bf95e0e1a860

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00002769420058240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833572/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u
- [TJSC — 00021873019948240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719828/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 00037218620068240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825623/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00054106320098240007 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/503be74048b0a4a5f7a5525ef6eec96449db9a8d8b86fb553ea0bf95e0e1a860.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 503be74048b0a4a5f7a5525ef6eec96449db9a8d8b86fb553ea0bf95e0e1a860
- **SHA-256 do comentário:** c1a5d8bd9a2ef9e233210273612fddfdc8911b5c8fb6b52d7c9d04ae56ff4e74