{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82563,"origem":"stj","sha256_origem":"3cb86645dbf1844a2334852db8b472ea8cd653c2c05ed64a7641f44eed76b61f","registro_original":{"id_fonte":"000896864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929319","numero_registro":"202402582743","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E\nATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela\nprática do crime de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121,\n§2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, caput, e o artigo\n61, inciso II, alínea \"c\", todos do Código Penal. A defesa pleiteia\na revisão da dosimetria da pena, alegando ilegalidade na exasperação\nda pena-base e requerendo o reconhecimento da atenuante da\nconfissão espontânea, com a compensação desta com a agravante do\nrecurso que dificultou a defesa da vítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em avaliar se a fundamentação\nutilizada para a exasperação da pena-base foi adequada, bem como se\nhá possibilidade de compensar a agravante com a atenuante da\nconfissão espontânea, à luz das provas e do entendimento\njurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus é medida\nexcepcional, admitida apenas diante de flagrante ilegalidade ou\nabuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.\n4. A fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base foi\nidônea, baseada em circunstâncias concretas, como a culpabilidade\nacentuada do réu e a presença de antecedentes criminais,\njustificando o aumento inicial da pena.\n5. Quanto à alegação de compensação entre a agravante e a atenuante,\nverifica-se que o reconhecimento da confissão espontânea foi\nafastado pelo Tribunal de origem, pois os jurados entenderam que o\nréu não colaborou espontaneamente para o esclarecimento dos fatos.\n6. Não há flagrante ilegalidade na valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais ou na fixação do regime inicial mais\ngravoso, considerando os antecedentes e a reincidência do paciente.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c405dc8c06d122f1cbc2644571bc4dc882b74ef7b6a4b4274ce41a6dc19f8bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3cb86645dbf1844a2334852db8b472ea8cd653c2c05ed64a7641f44eed76b61f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}