{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82564,"origem":"stj","sha256_origem":"b767a4376cf809e0ac6abbc3249a7ef59a3f4e47804b13c8ae599d0faeeaef3f","registro_original":{"id_fonte":"000896865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"927294","numero_registro":"202402452996","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.\nREQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E RECORRÊNCIA DE\nANTIGA FALTA DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA PARA SUBSTITUIR AVALIAÇÃO DO\nJUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE.\nRESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PARECER FAVORÁVEL DO\nMPF. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de\nSão Paulo que revogou a decisão de primeiro grau, a qual havia\ndeferido a progressão ao regime aberto ao paciente, e condicionou a\nconcessão do benefício à realização de exame criminológico, com\nfundamento na gravidade abstrata dos delitos praticados, na\nreincidência e em antiga falta disciplinar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) se a gravidade abstrata dos delitos, a reincidência e a prática\nde falta disciplinar antiga constituem fundamentos idôneos para\nrevogar a progressão de regime deferida com base em bom\ncomportamento carcerário;\n(ii) se é legítima a imposição de exame criminológico para verificar\no preenchimento do requisito subjetivo em casos como o dos autos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A gravidade abstrata dos delitos praticados, o fato de o paciente\nser reincidente e a menção a antiga falta disciplinar, ocorrida há\nmais de 4 anos e já reabilitada, não constituem fundamentos idôneos\npara revogar a progressão de regime quando o juízo de execuções já\natestou o bom comportamento carcerário, demonstrando o cumprimento\ndo requisito subjetivo (AgRg no HC n. 941.095/SP, rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe de 7/11/2024).\n4. A imposição de exame criminológico não é obrigatória pela Lei de\nExecução Penal, devendo ser determinada apenas quando houver\nelementos concretos que coloquem em dúvida o preenchimento do\nrequisito subjetivo, o que não se verifica no caso, considerando a\nanálise positiva do juízo de execução.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a gravidade\nabstrata do delito e faltas disciplinares antigas, sem outras\ncircunstâncias concretas desfavoráveis, não justificam a negativa de\nprogressão de regime ou a exigência de exame criminológico (AgRg no\nHC n. 941.095/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n7/11/2024).\n6. Restabelece-se, assim, a decisão do juízo de primeiro grau, que\ndeferiu a progressão ao regime aberto, afastando a exigência de\nexame criminológico, consoante o parecer ministerial.\nIV. WRIT CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1c27c9168da85ce9846ead0bc8ce8f3a3cd95b57fa2a9f32f3baa118ababb40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b767a4376cf809e0ac6abbc3249a7ef59a3f4e47804b13c8ae599d0faeeaef3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}