{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82566,"origem":"stj","sha256_origem":"dcee0161e93cdfb3244692eebd88e5d78f3ab2cdb7153d0ea2898eeea0f49b12","registro_original":{"id_fonte":"000896867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929308","numero_registro":"202402582844","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE DESAUTORIZA A\nPRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a concessão de\nprisão domiciliar para a paciente, condenada por tráfico de drogas e\nposse ilegal de arma de fogo, com pena total de 23 anos, 4 meses e\n15 dias de reclusão.\n2. A defesa alega a condição de mãe de filhos menores e a gravidez\nda paciente como fundamentos para a concessão da prisão domiciliar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão\nde prisão domiciliar para a paciente, considerando a reiteração de\npedido já analisado em habeas corpus anterior e a ausência de\ncomprovação de situação de vulnerabilidade dos filhos menores.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A reiteração de pedido em habeas corpus já julgado impede o\nconhecimento do novo writ, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência.\n5. No caso, a paciente, em período gestacional e mãe de filhos\nmenores em condenação definitiva, não apresentou evidências de\nvulnerabilidade dos filhos ou de condições inadequadas para gestante\nno estabelecimento prisional, a fim de garantir a  concessão de\nprisão domiciliar.\n6. A reiteração em crimes e a exposição dos filhos a riscos\nconcretos configuram, nos termos da jurisprudência desta Corte\nSuperior, situação excepcionalíssima que desautoriza a concessão de\nprisão domiciliar.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33ded8aa25e757b5fa966760158cdf29bf350ebb92cd5fc168f8ed2c8f6fc6b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dcee0161e93cdfb3244692eebd88e5d78f3ab2cdb7153d0ea2898eeea0f49b12","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}