{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82567,"origem":"stj","sha256_origem":"b0b77f67191677738d9cc989f683211db9a5bae303d6d84c0544eedbcb01ce5b","registro_original":{"id_fonte":"000896868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"923249","numero_registro":"202402235503","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE\nMENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de ADEMIR DOS SANTOS VIEIRA\nJÚNIOR, condenado a 5 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em\nregime inicial fechado, pelo crime de roubo circunstanciado (art.\n157, § 2º, II, c/c art. 29, § 1º, ambos do Código Penal). Em\napelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios\nafastou o reconhecimento da participação de menor importância,\nmajorando a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.\n2. A defesa alega que a contribuição do paciente foi de pouco relevo\npara o crime, justificando a aplicação da causa de diminuição\nprevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, conforme reconhecido na\nsentença de primeiro grau.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o\nreconhecimento da participação de menor importância, nos termos do\nart. 29, § 1º, do Código Penal, no caso em que o paciente concorreu\nativamente para a prática do roubo, abordando a vítima e exigindo a\nentrega do aparelho celular.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Terceira Seção do STJ adota entendimento consolidado no sentido\nde que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem\npode ser concedida de ofício.\n5. O Tribunal de origem afastou a participação de menor importância\ncom fundamento no envolvimento direto do paciente na execução do\nroubo, destacando que ele praticou as elementares do tipo penal,\nabordando a vítima e exigindo o aparelho celular, o que configura\ncoautoria, e não participação secundária.\n6. O reconhecimento da causa de diminuição exige prova de que a\ncontribuição do agente foi mínima ou insignificante, o que não se\nverifica no caso, dada a atuação relevante do paciente na dinâmica\ncriminosa.\n7. Revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de\nparticipação de menor importância demandaria reexame aprofundado de\nprovas, o que é inviável no âmbito restrito do habeas corpus,\nconforme jurisprudência do STJ.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7760accb0fb10dd15c8811806245357bcf308621a7a8a1bb7f99bcb0f4d10fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}