{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82568,"origem":"stj","sha256_origem":"7ad52c1fac1c69cd3924a80a716644753946775c4c8269d3a97879ca6cf25eca","registro_original":{"id_fonte":"000896869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"875770","numero_registro":"202304467246","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ.\nPRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE\nCONSIGNADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERIGO CONCRETO PRESENTE.\nELEMENTOS SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por\nabandono de incapaz, previsto no art. 133, § 3°, inciso II, do\nCódigo Penal, à pena de 1 ano, 3 meses e 3 dias de detenção,\nsubstituída por restritivas de direitos, com alegação de ausência de\nelementos caracterizadores do crime. A defesa alega constrangimento\nilegal, argumentando que o tipo penal exige dolo de perigo e a\ncriação de situação efetiva e concreta de perigo ao incapaz.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\n3. A defesa questiona a caracterização do crime de abandono de\nincapaz, alegando ausência de dolo de perigo e de situação concreta\nde risco.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. O crime de abandono de incapaz é de perigo concreto, exigindo\ndemonstração dolo de perigo e  risco efetivo ao bem jurídico\ntutelado.\n6.  As instâncias ordinárias consignaram a presença de autoria e\nmaterialidade delitiva, com base em depoimentos e provas que indicam\nsituação de perigo concreto, indicando que a paciente, de forma\ndeliberada e não excepcional, deixou as filhas menores sozinhas e\ndesassistidas, expondo-as a situação de risco que resultou em\nviolência sexual, conforme apurado em ação penal, configura-se o\nperigo concreto exigido pelo tipo penal.\n7.  Para acolher o pedido da defesa de absolvição por atipicidade da\nconduta, seria necessário o reexame de provas, providência inviável\nna via estreita do habeas corpus.\n8. O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de\nalegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de\ncondutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do\nconjunto fático-probatório. (AgRg no HC n. 805.692/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023,\nDJe de 28/8/2023.).\nIV. Dispositivo\n9. Ordem não conhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b05bba22f105b04fe3346e67e5d25b714ec394302d5b27ae8e88b4c0579c3bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}