{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82573,"origem":"stj","sha256_origem":"f70dd64b368d368681c3c46532ab032e045d4093393510116b726ba8883635bb","registro_original":{"id_fonte":"000896874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"882413","numero_registro":"202400012395","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, §\n4º, c/c o ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. PLEITO DE DESCLASSIFCAÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA\nDA PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio,\nvisando à desclassificação de conduta e revisão da dosimetria da\npena, alegando constrangimento ilegal.\n2. O paciente foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão e 10\ndias-multa, por tentativa de furto qualificado, com pena fixada\nacima do mínimo legal devido a maus antecedentes e múltipla\nreincidência.\n3. O impetrante alega desistência voluntária, aplicação da teoria do\nesquecimento, reconhecimento da confissão espontânea e inadequação\nda fração de redução pela tentativa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substituto de recurso próprio para revisar a\ndosimetria da pena e desclassificar a conduta.\n5. Há também a questão de saber se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não é via adequada para revisão de dosimetria ou\ndesclassificação de conduta, pois requer reexame de fatos e provas,\no que é inviável nesta via.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\n8. A dosimetria da pena foi fundamentada concretamente, considerando\na múltipla reincidência e o iter criminis percorrido, não havendo\ndesproporcionalidade.\nIV. Dispositivo\n9. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc6c8b0d3aca2b59a35de853b4e662307bd78894536876dc0ecae31305f632ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}