# Registro público: TJSC — 00020523820078240047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Papanduva
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825742/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825742.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0c006e6839871b130d76e83d16b596b3b3e17dccb3a4be882988e3bd892f523

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-02
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-31T14:27:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-03T15:29:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-04T12:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-04T12:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-13T13:07:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-12T17:39:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-27T18:46:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-26T13:31:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-12T11:50:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-07T16:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-07T15:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-04T15:54:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-25T10:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-14T13:07:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T16:38:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-23T18:26:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-10T16:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-10T16:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-06T15:08:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-23T12:11:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-17T15:15:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-16T16:35:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-09T16:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-08T16:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-03T13:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-12T17:48:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-14T15:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-11T13:48:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-31T15:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-30T15:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-30T13:08:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T11:58:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-11T15:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-09T14:40:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-27T17:18:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-24T13:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-20T16:32:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2018-09-20T14:52:16.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2018-09-20T14:37:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-19T16:02:07.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825742.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0c006e6839871b130d76e83d16b596b3b3e17dccb3a4be882988e3bd892f523.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-09-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T20:22:34\.271000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130702000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0c006e6839871b130d76e83d16b596b3b3e17dccb3a4be882988e3bd892f523

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00020127420068240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870778/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / Segunda Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma
- [TJSC — 00005279620188240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168794/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Exceção de Suspeição Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / Vara �nica da Comarca de S�o Carlos
- [TRF4 — 50223438120144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634561/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJSC — 00009931419998240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863774/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra
- [TRF4 — 50002582220144047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822718/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / 3ª Vara Federal de Umuarama
- [TJSP — 00209866020198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312692/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / 01 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJPI — 00002664520168180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305867/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJES — 00002053920198080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304548/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Papanduva / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020523820078240047 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Auxílio-Doença Acidentário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Papanduva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0c006e6839871b130d76e83d16b596b3b3e17dccb3a4be882988e3bd892f523.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0c006e6839871b130d76e83d16b596b3b3e17dccb3a4be882988e3bd892f523
- **SHA-256 do comentário:** a35d1fb041bae89b0394f59cb741bacb6e34bd8971f3f19ffe38169341b9786f