{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82575,"origem":"stj","sha256_origem":"db8ca53e7c20610281d36be780426f7cfcc5d24ddd8ae2175ffbb34bdb8ed59c","registro_original":{"id_fonte":"000896876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"881062","numero_registro":"202304647131","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.\nAFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS EM RECURSO\nEXCLUSIVO DA DEFESA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA\nPENA-BASE. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL\nDE ORDEM DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE\nCRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA VERIFICADA.\nORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Fernando de Oliveira\nBarbosa, condenado em primeiro grau pela prática de furto\nqualificado (art. 155, § 4º, I e II, CP), por oito vezes, na forma\ndo art. 71 do CP, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime\ninicial fechado, além de 136 dias-multa. Em apelação, o Tribunal de\nJustiça de Minas Gerais alterou a capitulação para sete ocorrências\nde furto qualificado em continuidade delitiva e reduziu a multa\npara 28 dias, mantendo a pena privativa de liberdade e o regime. A\ndefesa alega reformatio in pejus na dosimetria e pleiteia o\nreconhecimento de crime único em detrimento da continuidade\ndelitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redução\nproporcional da pena-base em razão do afastamento de circunstâncias\njudiciais negativas em recurso exclusivo da defesa, para evitar\nreformatio in pejus; e (ii) a adequação do reconhecimento da\ncontinuidade delitiva ao invés do crime único.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Neste caso, a\nreanálise da dosimetria é admissível devido à flagrante ilegalidade\nconfigurada na manutenção da pena-base mesmo após o afastamento de\ncircunstâncias desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa.\n4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que, em recurso\nexclusivo da defesa (ou quando, havendo recurso da acusação, esta\nnão questiona a dosimetria da pena-base), o Tribunal deve reduzir\nproporcionalmente a pena-base se afastar circunstâncias judiciais\nnegativas reconhecidas na sentença, sob pena de incorrer em\nreformatio in pejus.\n5. No caso em análise, o Tribunal de origem afastou as valorações\nnegativas da conduta social e da personalidade do paciente, mas\nmanteve a pena-base sem a devida redução.\n6. Do mesmo modo, negativou as consequências do delito, sem qualquer\ninsurgência da acusação a respeito, o que configura ilegalidade\nflagrante e impõe o redimensionamento da pena.\n7. Esta Corte possui precedentes no sentido de que a realização de\ndiversos saques por meio de cartão magnético em desfavor da mesma\nvítima pode configurar a continuidade delitiva, como decidiu a Corte\nde origem, mas não evidencia a ocorrência de crime único.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22e73f8cb53f2a4d228c584806dc2c07bbeb909174613a2ced5f59dd06ac9a06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}