{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82579,"origem":"stj","sha256_origem":"90f7265a79e95f2f25958bcd09d418bf3deec211146ae71f24ec5a61c16ecf68","registro_original":{"id_fonte":"000896884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753571","numero_registro":"202403616569","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE\nPROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. ALEGAÇÃO FINAIS\nAPRESENTADAS PELO ADVOGADO NOMEADO \"AD HOC\". PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em\nhomenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato\nprocessual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo\noportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para\na parte. Importante consignar que \"A jurisprudência desta Corte\nevoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades\nabsolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão\" (RHC n.\n43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n2/6/2016, DJe de 16/6/2016.). Também, compreende que, \"[c]onforme o\nart. 571, I, do CPP, eventual nulidade ocorrida até o encerramento\nda fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações\nfinais, sob pena de preclusão [...]\". (AgRg no HC n. 870.078/RJ,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024,\nDJe de 6/9/2024).(AgRg no AREsp n. 2.549.869/GO, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de\n29/10/2024.). Precedentes.\n2. No caso, o Tribunal a quo destacou que a Defesa Pública se\nlimitou a afirmar a ocorrência de nulidade, visto que não foi\nintimada para apresentar os memoriais finais, todavia não demonstrou\nnenhum prejuízo sofrido pela parte que teve a suas alegações finais\napresentadas por advogado nomeado \"ad hoc\", o qual, inclusive,\nparticipou da audiência de instrução em continuação, o que\nevidencia, inclusive, a falta de prejuízo.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b327d2c36152258cf573e4e0db4702453d1fd4676fe99f0335a5bbdfe472056e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}