{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82580,"origem":"stj","sha256_origem":"7e81040694c2aac2d2acef0587422c7e64b39307952bb310017556c1efbcbbe9","registro_original":{"id_fonte":"000896885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2765130","numero_registro":"202403843254","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.\nINDÍCIOS MÍNIMOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.  A pronúncia encerra\nsimples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento\njurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de\nsua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza\nnecessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as\ndúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.\n2. Também quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal\nSuperior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só\né admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua\ninexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do\nJúri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a\nvida.\n3.  No caso em análise, verifica-se que a decisão impugnada foi\npautada em elementos decorrentes do inquérito policial e de prova\ncolhida perante o juízo, que constataram indícios suficientes para a\nmanutenção da pronúncia da ora agravante pelo delito do artigo 121,\n§2° , inciso I, do CP. Dessa forma, para alterar a conclusão a que\nchegou a instância ordinária e decidir, nesse momento processual,\npelo afastamento do motivo torpe, como requer a parte agravante,\nseria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência incabível em sede de recurso\nespecial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\n4. Ademais, em relação ao argumento apresentado pela defesa de que o\ncorréu foi julgado pelo Tribunal do Júri, sendo naquela\noportunidade excluída a referida qualificadora, ressalta-se que tal\nfato não obriga o afastamento da eventual circunstância\nqualificadora da conduta do acusado, uma vez que, neste momento\nprocessual, não pode ser considerada manifestamente improcedente a\nprova dos autos.5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10a65dbd15d9982493492e574480bf3a2f9c4a7d60fe06d3ef4e94e6cb44f21a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}