# Registro público: TRF3 — 00081816520004036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-10-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825832/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825832.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7cfe9d17f44e87d0e9f2e04278957d83fdd70793324b37e2f5b504a8f605eabe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-10-11 - **Último ato com data válida:** 2014-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-08-21** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2014-08-08** — Recebimento (TPU 132) > **2014-05-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-05-12** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2014-05-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2014-04-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2014-04-04** — Recebimento (TPU 132) > **2014-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-01-08** — Recebimento (TPU 132) > **2012-12-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-07-30** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-10-11T12:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2000-10-18T14:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-05-12T18:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-12-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-03-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-06-26T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-05-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-01T13:39:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-10-09T17:04:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-01-21T16:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-30T18:53:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-23T14:50:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-12T15:29:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-14T11:38:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-28T10:28:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-30T11:48:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-08-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-05-23T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-10-02T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-05-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-17T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-04-18T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-06T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-30T11:12:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-22T14:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-05T17:31:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-24T17:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-09T16:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-30T10:38:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-08T15:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-04T15:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-10T12:34:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-05-12T13:01:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2014-05-12T13:01:36.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825832.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cfe9d17f44e87d0e9f2e04278957d83fdd70793324b37e2f5b504a8f605eabe.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-09-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-03-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-04-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-05-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-05-12 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-05-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-08-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T20:24:15\.730590560Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001011000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-10\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7cfe9d17f44e87d0e9f2e04278957d83fdd70793324b37e2f5b504a8f605eabe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00105294120094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [STJ — 00001166320074025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - [TRF6 — 00002411820164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00102969319994036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00098375720004036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF1 — 00002940220054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador - [TRF6 — 00002377820164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002892220014013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Ilhéus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 7cfe9d17f44e87d0e9f2e04278957d83fdd70793324b37e2f5b504a8f605eabe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 7cfe9d17f44e87d0e9f2e04278957d83fdd70793324b37e2f5b504a8f605eabe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00081816520004036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2014-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7cfe9d17f44e87d0e9f2e04278957d83fdd70793324b37e2f5b504a8f605eabe - **SHA-256 do comentário:** 3451692549b72bbb0b7d25e7b062b4556f432aa04e184beaa92c213212ad920c