{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82584,"origem":"stj","sha256_origem":"f28d0de4ef98e66019c3bd4414f169aac693ecb0c9a68c23bcc99ad822f7a271","registro_original":{"id_fonte":"000896898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198549","numero_registro":"202401875542","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL\nPOR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA\nDECISÃO QUE INDEFERIU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA\nPENHA. NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. PER RELATIONE. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ELEMENTOS\nCARACTERIZADORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONSIGNADOS\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nPRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. RELAÇÃO FAMILIAR QUE\nJUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. MOTIVAÇÃO BASEADA EM GÊNERO.\nDESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE SUBJUGAÇÃO DA MULHER.\nDESCLASSIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto pelo paciente denunciado pela\nprática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, com a\nagravante do art. 61, inciso II, alínea \"f\", ambos do Código Penal,\nem contexto de violência doméstica contra a mulher, contra acórdão\ndo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou habeas corpus,\nmantendo a aplicação da Lei Maria da Penha, em caso de lesão\ncorporal no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta o\nafastamento da Lei n. 11.340/06, alegando ausência de motivação de\ngênero descrita na denúncia, bem como requer a concessão do\nbenefício da suspensão condicional do processo(art. 89 da Lei n.\n9.099/95).\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\nratificou o recebimento a denúncia carece de fundamentação ao não\nafastar a incidência da Lei n. 11.340/06 e  determinar sobre a\npossibilidade de afastamento da Lei Maria da Penha para aplicação do\nbenefício da suspensão condicional do processo.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão que recebe a denúncia é classificada como\ninterlocutória simples e, por sua natureza, prescinde de\nfundamentação complexa, conforme jurisprudência consolidada do\nSupremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A fundamentação per relationem, utilizada pelo juízo de primeiro\ngrau ao acolher o parecer ministerial, é admitida pela\njurisprudência, desde que contenha, ainda que de forma concisa, os\nmotivos que sustentam a admissibilidade da denúncia, como no caso.\n5. No caso, as instâncias ordinárias consignaram a impossibilidade\nde afastamento da incidência da Lei 11.340/06 com base na\nconstatação de presença dos elementos caracterizadores da violência\ndoméstica e/ou familiar contra a mulher.\n6. A Lei n. 11.340/2006 presume a hipossuficiência e vulnerabilidade\nda mulher em contextos de violência doméstica e familiar, sendo\ndesnecessária a demonstração específica de subjugação da mulher para\naplicação do sistema protetivo da referida lei. Precedentes.\n7. Uma vez consignado pelas instâncias ordinária a presença dos\nelementos caracterizadores da violência doméstica e/ou familiar\ncontra a mulher, afastar referidas conclusões para acolher a tese da\ndefesa, demandaria profunda incursão fático-probatória, providência\ninviável na via estreita do habeas corpus.\"\n8. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\nabsolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que,\npara se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem,\nmostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas\nconstantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do\nwrit, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação\nprobatória.(AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de\n3/7/2024).\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ae23a98562d8519e94c3ca39565fd3fab311f5594a8ce001b926af8cb6b6783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f28d0de4ef98e66019c3bd4414f169aac693ecb0c9a68c23bcc99ad822f7a271","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}