{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82586,"origem":"stj","sha256_origem":"de9d637554a0678be8e149f6d26e872698c482b502a810cb281b93aab230e0ab","registro_original":{"id_fonte":"000896900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191774","numero_registro":"202304616232","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nREQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado da Bahia. A recorrente, denunciada por\napropriação indébita (art. 168, § 1.º, inciso III, do Código Penal)\npor reter valores de cliente no exercício da advocacia, buscava a\nconcessão de acordo de não persecução penal (ANPP). A negativa do\nANPP pelo Ministério Público foi fundamentada na ausência de\nconfissão formal e na existência de outra ação penal em andamento\ncontra a recorrente por crime de mesma natureza.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a confissão\nquando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito ou durante\no inquérito policial é requisito indispensável para a celebração do\nANPP; e (ii) se a existência de outro processo criminal contra a\nrecorrente constitui fundamento legítimo para a negativa do acordo\npelo Ministério Público.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acordo de não persecução penal (ANPP) não configura direito\nsubjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público, conforme o\nart. 28-A do CPP, a decisão de oferecê-lo ou não, a depender das\nparticularidades do caso concreto e da necessidade e suficiência do\nacordo para a reprovação e prevenção do crime.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a\nformalização da confissão para fins do ANPP deve ocorrer no momento\nda assinatura do acordo, sendo irrelevante o fato de não ter o\ninvestigado confessado o crime quando da lavratura do Auto de Prisão\nem Flagrante Delito ou durante o inquérito policial.\n5. A existência de outra ação penal contra a recorrente por crime da\nmesma natureza, com condenação em primeira instância é fundamento\nidôneo para o não oferecimento do ANPP, pois sinaliza que o acordo\nnão seria suficiente para a reprovação e prevenção da conduta\ndelitiva.\n6. A negativa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP foi\nfundamentada em elementos concretos do caso fático, o que afasta a\nconfiguração de constrangimento ilegal.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ae9dd02dbaf0f98f8867c758c912f94fabcd08ac82a5b0f06f62c03a8972f5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}