{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8259,"origem":"stj","sha256_origem":"3a54633ae71df225f0cb8d9e670f8db5b90624cfd78bc055c89454e01d80dac7","registro_original":{"id_fonte":"000822455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898386","numero_registro":"202002455405","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.\nENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nPRESCRIÇÃO.\n1. A prescrição é matéria cognoscível de ofício, não se submetendo,\npois, aos limites objetivos traçados pelas partes no curso da lide,\nrazão por que poderia o órgão julgador recursal dela conhecer.\n2. As pretensões declaratórias não se submetem a prazos\nprescricionais, podendo as partes acertarem as cláusulas dos\ncontratos por elas entabulados enquanto houver interesse e,\nespecialmente, no curso da relação contratual.\n3. A par desta conclusão, em face do cumprimento do contrato até o\nseu acertamento, pretensões outras, além da declaração da\nnulidade/ilegalidade de cláusulas contratuais, dão azo a obrigações\nprestacionais e, assim,  mostram-se prescritíveis.\n4. Manutenção do acórdão no tocante à prescrição reconhecida e\nrelativa aos contratos 00329631/2006 e 00364301/2007, celebrados\nantes do decênio anterior ao ajuizamento da ação.\n5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:286"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1740714>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f57282c5c7e21161ff8f8464388bfaa54fd616b5583fd4d102e7c86fe53d1ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}