{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82590,"origem":"stj","sha256_origem":"241da58b158249d40989e27d8d824c0e3f0cabac6425118aafcf80d1d45ce3ab","registro_original":{"id_fonte":"000896904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204948","numero_registro":"202403598390","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.\nAMEAÇA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA\nVÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso\npreventivamente, acusado de descumprir medidas protetivas impostas\nem favor de sua ex-companheira, proferindo ameaças contra ela e seu\natual companheiro. A defesa alega ausência de requisitos para a\ncustódia preventiva, insuficiência de provas, desproporcionalidade\nda medida, ausência de contemporaneidade e suficiência de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva encontra-se fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e\n313 do CPP, considerando a alegada insuficiência das provas e o\ndescumprimento das medidas protetivas; e (ii) analisar a\npossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares menos gravosas, conforme o art. 282, § 6º, do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e\nproteção da integridade física e psicológica da vítima,\nconsiderando-se o descumprimento reiterado das medidas protetivas e\nas ameaças dirigidas à vítima e a seu atual companheiro.\n4.A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente\nfundamentada em elementos concretos dos autos, demonstrando a\npericulosidade do paciente e a insuficiência das medidas cautelares\nmenos gravosas, conforme jurisprudência desta Corte.\n5.A jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva nos casos de\nviolência doméstica em que o acusado descumpre medidas protetivas,\nem razão da necessidade de proteger a vítima e garantir a execução\ndas medidas de urgência, conforme o art. 313, III, do CPP e o art.\n12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/2006.\n6.A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva não se\naplica, uma vez que a pena definitiva é incerta e a prisão cautelar\nvisa proteger a ordem pública e evitar a reiteração de condutas\nlesivas à vítima.\n7.A contemporaneidade do decreto prisional se confirma pela\nnecessidade da medida no momento de sua decretação, sendo\nirrelevante o tempo transcorrido desde o evento delituoso, conforme\nentendimento desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO\n8.Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fe36f122850d6a20ba000ba3e8f888013e317cce96aa95893ddf01bb04606c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"241da58b158249d40989e27d8d824c0e3f0cabac6425118aafcf80d1d45ce3ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}