{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82591,"origem":"stj","sha256_origem":"40a8198df3794eb3090d6202e118ef9189645da895d8f6f3e63a6eabced2adcb","registro_original":{"id_fonte":"000896905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200109","numero_registro":"202402302588","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.\nTRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDENTE EM CRIME\nCOMETIDO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 112, II, DA\nLEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%.\nUNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a\nordem para retificação do atestado de penas, alegando incorreções na\ncontagem do tempo para progressão de regime.\n2. Fato relevante. O recorrente, condenado por tráfico privilegiado\ne outros crimes, teve a progressão de regime calculada com base em\nreincidência sem violência ou grave ameaça, aplicando-se a fração de\n20% para progressão.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem,\nconsiderando prejudicado o pedido de habeas corpus, uma vez que a\nretificação do atestado de penas foi parcialmente deferida pelo\nJuízo de Execução.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o percentual de 20%\naplicado para a progressão de regime é adequado, considerando que o\nrecorrente não é reincidente em crime com violência ou grave ameaça,\ne se deveria ser aplicado o percentual de 16% conforme o art. 112,\nI, da Lei de Execução Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência é uma\ncircunstância pessoal que interfere na integralidade dos feitos em\nexecução, não apenas nas penas em que ela foi reconhecida.\n6. O percentual de 20% para progressão de regime foi corretamente\naplicado, pois o recorrente é reincidente em crime cometido sem\nviolência à pessoa ou grave ameaça, conforme o art. 112, II, da Lei\nde Execução Penal.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a98e8e6ea4b7fdaa4b58c3ec301c668f6ebd6d0c997d6f9ce09c9915c1ba9b57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}