{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82592,"origem":"stj","sha256_origem":"5d19cf25762e6b89aa73c79916b2d6268bf099bb3fce4553e38f0bf92d5e5839","registro_original":{"id_fonte":"000896906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203636","numero_registro":"202403287929","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE\nDÍVIDA DE DROGAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E\nREITERAÇÃO DELITIVA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA\nCAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS\nINVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Recurso em habeas corpus interposto visando o relaxamento da\nprisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio qualificado,\nsob alegação de ausência de requisitos para manutenção da custódia\ncautelar, fragilidade das provas de autoria, condições pessoais\nfavoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão. Alternativamente, requer substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os\nrequisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do\npaciente, conforme os arts. 312 e 313 do CPP; e (ii) analisar a\npossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares menos gravosas, em observância ao art. 282, § 6º, do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A manutenção da prisão preventiva se fundamenta na garantia da\nordem pública, diante da gravidade concreta do crime, que envolve\nhomicídio qualificado praticado por motivo torpe, em razão de dívida\nde drogas, com concurso de agentes e mediante disparos de arma de\nfogo.\n4.A reincidência e os antecedentes criminais do paciente, que possui\ncondenações por homicídio qualificado e associação para o tráfico\nde drogas, denotam elevado risco de reiteração delitiva, reforçando\na necessidade da prisão para proteção da ordem pública.\n5.A jurisprudência do STJ admite que a gravidade concreta do delito,\nevidenciada pelo modus operandi, justifica a prisão preventiva,\nespecialmente em casos de periculosidade comprovada pelo histórico\ncriminal do acusado.\n6.Eventuais nulidades na prisão em flagrante ficam superadas com a\nconversão para prisão preventiva, conforme entendimento consolidado\ndesta Corte, pois a custódia cautelar passa a se fundamentar em novo\ntítulo judicial.\n7.Condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego ou\nresidência fixa, não são suficientes para afastar a prisão\npreventiva, quando presentes elementos que indicam risco à ordem\npública.\n8.A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\nconsiderando-se a gravidade do crime e a periculosidade concreta do\npaciente, fatores que não assegurariam a ordem pública caso ele\nfosse solto.\nIV. DISPOSITIVO\n9.Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f4be55f1e5e07247aaf2df3025a4bdbcc82e462ea9591ea695595171554b58b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}