{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82593,"origem":"stj","sha256_origem":"cfc425591830dd7a812e8a625c61eca1d780864d687ab0643f52789453b60118","registro_original":{"id_fonte":"000896907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200832","numero_registro":"202402520820","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE\nDISPUTA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa do recorrente, que se\nencontra preso preventivamente, pleiteia a revogação da prisão\npreventiva e o trancamento da ação penal, sob alegação de ausência\nde requisitos para manutenção da custódia cautelar, insuficiência de\nprovas quanto à autoria, ausência de contemporaneidade e\ncerceamento de defesa. Subsidiariamente, requer a nulidade dos atos\nprocessuais desde o depoimento da testemunha protegida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há\nfundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva; (ii)\ndefinir se é possível a análise de insuficiência de provas de\nautoria e materialidade na via estreita do habeas corpus; (iii)\navaliar se o uso de testemunha protegida invalida o processo por\nsuposto cerceamento de defesa; e (iv) verificar a possibilidade de\nsubstituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública,\nespecialmente em razão da gravidade concreta do delito imputado ao\nrecorrente, seu envolvimento em crime de homicídio em contexto de\ntráfico de drogas e a reiteração delitiva, configurando risco de\ncontinuidade das práticas criminosas caso permaneça em liberdade.\n4.A análise de insuficiência de provas de autoria e materialidade\ndemanda o revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível\ncom a via célere e limitada do habeas corpus, conforme\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n5.A utilização de testemunha protegida, nos termos do art. 7º,\ninciso IV, da Lei nº 9.807/99, é admitida quando justificável pelas\ncircunstâncias do caso, não configurando cerceamento de defesa, uma\nvez que o contraditório é garantido na fase judicial.\n6.O inquérito policial é procedimento meramente informativo, não\nvinculado aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo\ndispensável a oitiva do acusado nessa fase. Eventual ausência de\nformalidade no inquérito não contamina a ação penal, uma vez que as\nprovas são produzidas sob o crivo do contraditório em juízo.\n7.As medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319\ndo CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a\nordem pública no caso concreto, considerando a periculosidade do\nrecorrente e seu histórico de reincidência em crimes graves.\nIV. DISPOSITIVO\n8.Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ecff1a65ee1fa51792cce506b387a3ae3046dde67e337148fb195cfa2a037b9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}