{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82594,"origem":"stj","sha256_origem":"1b079bf6f857c778954706bb816a2f2105f0a1ab2ca9e052d6b44b01dc42dff3","registro_original":{"id_fonte":"000896908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193147","numero_registro":"202400303221","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO\nCONFIGURADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE\nQUE SUPOSTAMENTE TERIA GUARDADO E COMERCIALIZADO ENTORPECENTES.\nDENÚNCIA SUFICIENTEMENTE DESCRITA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto pela defesa de W da R B,\nacusado do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da\nLei n. 11.343/2006), contra acórdão que negou o trancamento da ação\npenal. Alega-se a inépcia da denúncia, que não teria descrito de\nforma específica a conduta do recorrente, nem a sua participação no\nsuposto crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia\napresentada atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo\nPenal, com descrição suficiente dos fatos, e se há indícios mínimos\nde autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação\npenal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida\nexcepcional, admitida apenas quando há comprovação inequívoca de\natipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de\nindícios de autoria e materialidade.\n4. No caso, a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP,\ndescrevendo de forma suficiente a suposta prática delitiva e a\nparticipação do recorrente, com base em elementos colhidos no\ninquérito policial, como depoimentos de corréus que indicaram a\natuação do paciente na guarda e comercialização de entorpecentes.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\ndenúncia não precisa detalhar exaustivamente todas as circunstâncias\nda conduta, bastando a narrativa clara dos fatos que configurem o\ncrime imputado, permitindo ao acusado o pleno exercício de sua\ndefesa.\n6. Não se constatam, nos autos, elementos que justifiquem o\ntrancamento da ação penal, sendo necessário o prosseguimento da\ninstrução processual para a apuração das responsabilidades penais.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d702ceb9b36f30fd100edfa418f850a48e970209108475e23851f96b2b14f12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b079bf6f857c778954706bb816a2f2105f0a1ab2ca9e052d6b44b01dc42dff3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}