# Registro público: TJPR — 00876108720208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825949.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 47c6c4b64ce7ad89dde96459b9382c976e5a92794c2d53f78dcee9a0b26a5662 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-17 - **Último ato com data válida:** 2023-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-02** — Documento (TPU 581) > **2020-08-26** — Documento (TPU 581) > **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-16** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Servidão ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-17T11:05:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-06-17T12:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-17T13:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-30T12:25:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-30T14:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-16T11:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-16T11:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-26T14:38:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-02T14:18:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-17T12:18:56.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-06-17T13:51:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-28T00:15:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-16T08:27:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-07-27T00:12:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-27T00:12:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-18T00:56:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-18T00:56:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-02T14:18:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-03-02T14:18:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10483) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-02 trata do assunto oficial «Servidão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:02\.513928644Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200617121856 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 47c6c4b64ce7ad89dde96459b9382c976e5a92794c2d53f78dcee9a0b26a5662 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00795809720198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1285576/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10483 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - [TJPR — 00000172320208160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135602/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10483 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00003421020088110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160409/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10483 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TJPR — 00009207219958160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162166/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10483 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - [TJPI — 00001920920158180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141020/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10483 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJMA — 00002141120098100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108132/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10483 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS - [TJMG — 00230997620138130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102270/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10483 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / Terceira Vice-Presidência - [TJRR — 08014342120198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090395/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10483 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 47c6c4b64ce7ad89dde96459b9382c976e5a92794c2d53f78dcee9a0b26a5662 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)