# Registro público: TJGO — 00022723120138090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6 - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825951/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825951.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 795fa39747866b68726e636a2e9bded5a6d6723294f596020cf1ad93c1e43383 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 199 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2026-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-20** — Petição (TPU 85) > **2026-08-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-04** — Mandado (TPU 106) > **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-29** — Petição (TPU 85) > **2026-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-20** — Petição (TPU 85) > **2026-07-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-07-17** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-07-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Água ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91765", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6"}} - 2017-04-18T17:43:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91765", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6"}} - 2017-04-18T17:43:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91765", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6"}} - 2017-05-05T10:07:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91765", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - 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Juiz 6"}} - 2022-05-11T13:46:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78748", "nome": "31ª Vara Cível"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825951.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 199 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2024-03-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2025-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2025-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2025-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2025-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2026-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2026-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2026-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2026-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2026-04-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2026-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2026-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2026-08-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2026-08-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/110` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-13 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:06:28\.221000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 795fa39747866b68726e636a2e9bded5a6d6723294f596020cf1ad93c1e43383 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00230646920148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817908/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6 / 15ª Vara Cível e Ambiental - [TJGO — 00228970320168090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820124/) — classe: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996); referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6 / 2ª Vara Cível - [TJMA — 00002605320188100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801331/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6 / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA - [TJGO — 00228654720148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813582/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6 / Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3 - [TJCE — 00099752120158060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777957/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6 / 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA - [TJCE — 02232760220218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728808/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6 / 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00362282620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693819/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6 / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJPE — 00000339220178173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679685/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 6 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 795fa39747866b68726e636a2e9bded5a6d6723294f596020cf1ad93c1e43383 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** agua, fornecimento - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b67afa6670719c5ef269a5003a526268912775a8ec9ddacef99df5dcc531816 - **SHA-256 do registro documental:** 795fa39747866b68726e636a2e9bded5a6d6723294f596020cf1ad93c1e43383 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)