# Registro público: TST — 00483004020095150032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69c02cb24589521dbf1d8678e15a97d3e5e2a4613764a993b2df0c854300466f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-30
- **Último ato com data válida:** 2018-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-11** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2018-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grupo Econômico | Penhora / Depósito/ Avaliação | Penhora / Depósito/ Avaliação | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-12T16:23:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-04-10T15:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-04-19T10:27:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-04T14:33:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-12T12:10:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-14T18:25:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-27T17:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-01-27T13:24:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-27T13:39:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-23T18:34:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-24T07:58:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-15T11:46:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-17T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-08-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-09-19T10:24:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-26T14:35:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-09T18:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-29T10:11:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-11T14:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-20T14:39:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-24T17:09:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-04-25T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-07T10:05:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-04T16:21:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-30T21:43:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-08-24T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-05-14T16:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-14T17:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-24T14:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-20T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-21T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-07-04T16:21:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-11T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-03-29T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-08-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5356](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5356)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-26 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-04-10 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-11 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-03-29 trata do assunto oficial «Grupo Econômico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-19 trata do assunto oficial «Grupo Econômico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-06-11 trata do assunto oficial «Grupo Econômico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:24:44\.662000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150430214327
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69c02cb24589521dbf1d8678e15a97d3e5e2a4613764a993b2df0c854300466f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00001268320125180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956543/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5356, 8919, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Gabinete da Presidencia
- [TST — 02849006920065150133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923984/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5356, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI
- [TRT4 — 00010522920125040372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TST — 00104008120085030035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895328/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5356, 8919, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TJRO — 70034849620168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262668/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 2º JUÍZO
- [TRT4 — 00010520620115040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010384820125040371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT9 — 00000728120265090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392950/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA