{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82598,"origem":"stj","sha256_origem":"c93eaddeeb26f8c0045aac4acdbe783f6233546d0a209c0044d38c98efcbc2b8","registro_original":{"id_fonte":"000896912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2729438","numero_registro":"202403195264","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE\nFATO. VÍTIMA GENITORA DO AGRAVANTE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE\nHAVERIA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEDE POLICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO\nDA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA\nDELITIVA EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual o agravante alega violação ao art. 65, III, \"d\" do Código\nPenal, referente à aplicação da atenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da\nconfissão espontânea deve ser aplicada quando o réu não admite a\nprática delituosa em seu interrogatório.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte entende que a atenuante da confissão\nespontânea não se aplica quando o réu não admite a prática\ndelituosa, conforme precedente da Quinta Turma.\n4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta\nCorte, não havendo violação ao art. 65, III, \"d\" do Código Penal.\n5. O agravante em seu depoimento falou que não agrediu a sua\ngenitora, não cabendo a aplicação da atenuante da confissão\nespontânea.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para\nmodificar as conclusões da origem, o que é vedado em sede de recurso\nespecial.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"892b4b1da983611e8e9903c108951ef446aca16f8c6ada05e47ba348e85f1653","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}