{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":826,"origem":"stj","sha256_origem":"d4428b77bcb582d23b1bb71ad90263363b5fcc9eaeb2d42365b805298058605c","registro_original":{"id_fonte":"000815433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027906","numero_registro":"202103669481","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS PRESTADAS E\nAPROVADAS PERANTE A ASSEMBLEIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem assentou que, tendo o síndico prestado\ncontas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação,\ninexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas,\ndevendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar\nde ação própria.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, há perda no\ninteresse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de\ncontas tiver sido analisada e aprovada em assembleia. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR\nASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1046652>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1306466>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1393640>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"49536792d1f15590627b535a758299af2f4d699f9a6e827ad00fe7e979da2def","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}