# Registro público: STJ — 1828611 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8260/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8260.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c34afb30a17a280e521a8548c04b6621c1a4606ed64866716232762bbcdfd8ef ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE REPASSE AOS BANCOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. - **Item 2 (texto oficial):** Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido da inaplicabilidade da preclusão "pro judicato" em matéria probatória. - **Item 3 (texto oficial):** Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito. - **Item 4 (texto oficial):** Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. - **Item 5 (texto oficial):** AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE REPASSE AOS BANCOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. 2. Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido da inaplicabilidade da preclusão "pro judicato" em matéria probatória. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRECLUSÃO PRO JUDICATO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE) STJ - <>-RN, <>-RJ (DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - <>-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.