{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82601,"origem":"stj","sha256_origem":"55e71603520647c040790dbc0c368964b232fee8f1d652c9733e053465759981","registro_original":{"id_fonte":"000896915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342072","numero_registro":"202301212174","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO\nQUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ADVOGADO\nCONSTITUÍDO. PRAZO DE 10 DIAS CONTÍNUOS QUE SE INICIA COM A\nPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.\nDESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\npor incidência da Súmula n. 284/STF. O agravante foi condenado a 6\nanos de reclusão, no regime semiaberto, pelos crimes previstos nos\narts. 213, caput, do Código Penal e 28 da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.\n2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos\ninfringentes interpostos pela defesa foram intempestivos,\nconsiderando-se a contagem do prazo recursal para advogado\nconstituído e a ausência de intimação pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo\nPenal, o prazo para interposição de embargos infringentes inicia-se\ncom a publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal\ndo advogado constituído, conforme jurisprudência pacífica do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. A contagem dos prazos recursais no processo penal é contínua e\nnão se interrompe por finais de semana ou feriados, conforme o art.\n798 do CPP. Assim, para advogado constituído, não há direito à\ncontagem em dobro, que é aplicável apenas aos defensores públicos e\nadvogados dativos.\n5. No caso concreto, o acórdão foi publicado em 1º de abril de 2022,\niniciando-se o prazo recursal em 4 de abril de 2022 e encerrando-se\nem 14 de abril de 2022, prorrogado para 18 de abril de 2022 devido\nao feriado. Os embargos infringentes, interpostos em 2 de maio de\n2022, são manifestamente intempestivos, pois ultrapassaram o prazo\nde 10 dias contínuos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b50c59775100bbe726b4821624a8d3eb20c9dcf99be8bb341d0593c66f6acc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}