{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82608,"origem":"stj","sha256_origem":"cb639872976a4367e4ca1da90c85ee89d75ae5adcb0d792b2c3000a6470c766d","registro_original":{"id_fonte":"000896922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2665506","numero_registro":"202402115300","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA\nDE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E\nAPREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de provas\nobtidas, uma vez que as drogas foram apreendidas em residência onde\nnão morava, por mandado expedido por juízo diverso do local dos\nfatos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de\nmandado de busca e apreensão por juízo de outra comarca invalida as\nprovas obtidas e a condenação subsequente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem considerou que as buscas foram realizadas de\nforma legítima, com mandados expedidos por juízos competentes, em\noperação conjunta entre as polícias de Jequié/BA e Jaguaquara/BA.\n5. A investigação foi conduzida com base em elementos colhidos\natravés de interceptações telefônicas realizadas pela polícia de\nJequié, que fortuitamente descobriram práticas de tráfico de drogas\nna comarca de Jaguaquara, autorizando a expedição de mandados de\nbusca por ambos os juízos, o que legitima a operação conjunta entre\nas comarcas.\n6. A jurisprudência do STF e do STJ é clara ao exigir a presença de\njusta causa para a entrada forçada em domicílio sem mandado.\nContudo, no presente caso, o ingresso no domicílio foi amparado por\nmandados judiciais expedidos por juízos competentes e com base em\nfundadas razões, não caracterizando violação de domicílio ou\nnulidade das provas.\n7. O princípio da ausência de nulidade sem comprovação de prejuízo\n(art. 563 do CPP) afasta a alegação de nulidade quando o prejuízo à\ndefesa não é demonstrado.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01fe9746828fe263fb86403a83da9bcbf9de3de3a912e9f043188e972ea6d9ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}