# Registro público: STJ — 2665506

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-03
- **Publicação:** 2024-12-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82608.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb639872976a4367e4ca1da90c85ee89d75ae5adcb0d792b2c3000a6470c766d

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de provas
obtidas, uma vez que as drogas foram apreendidas em residência onde
não morava, por mandado expedido por juízo diverso do local dos
fatos.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de
mandado de busca e apreensão por juízo de outra comarca invalida as
provas obtidas e a condenação subsequente.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem considerou que as buscas foram realizadas de
forma legítima, com mandados expedidos por juízos competentes, em
operação conjunta entre as polícias de Jequié/BA e Jaguaquara/BA.
5. A investigação foi conduzida com base em elementos colhidos
através de interceptações telefônicas realizadas pela polícia de
Jequié, que fortuitamente descobriram práticas de tráfico de drogas
na comarca de Jaguaquara, autorizando a expedição de mandados de
busca por ambos os juízos, o que legitima a operação conjunta entre
as comarcas.
6. A jurisprudência do STF e do STJ é clara ao exigir a presença de
justa causa para a entrada forçada em domicílio sem mandado.
Contudo, no presente caso, o ingresso no domicílio foi amparado por
mandados judiciais expedidos por juízos competentes e com base em
fundadas razões, não caracterizando violação de domicílio ou
nulidade das provas.
7. O princípio da ausência de nulidade sem comprovação de prejuízo
(art. 563 do CPP) afasta a alegação de nulidade quando o prejuízo à
defesa não é demonstrado.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

## Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E
APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de provas
obtidas, uma vez que as drogas foram apreendidas em residência onde
não morava, por mandado expedido por juízo diverso do local dos
fatos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de
mandado de busca e apreensão por juízo de outra comarca invalida as
provas obtidas e a condenação subsequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem considerou que as buscas foram realizadas de
forma legítima, com mandados expedidos por juízos competentes, em
operação conjunta entre as polícias de Jequié/BA e Jaguaquara/BA.
5. A investigação foi conduzida com base em elementos colhidos
através de interceptações telefônicas realizadas pela polícia de
Jequié, que fortuitamente descobriram práticas de tráfico de drogas
na comarca de Jaguaquara, autorizando a expedição de mandados de
busca por ambos os juízos, o que legitima a operação conjunta entre
as comarcas.
6. A jurisprudência do STF e do STJ é clara ao exigir a presença de
justa causa para a entrada forçada em domicílio sem mandado.
Contudo, no presente caso, o ingresso no domicílio foi amparado por
mandados judiciais expedidos por juízos competentes e com base em
fundadas razões, não caracterizando violação de domicílio ou
nulidade das provas.
7. O princípio da ausência de nulidade sem comprovação de prejuízo
(art. 563 do CPP) afasta a alegação de nulidade quando o prejuízo à
defesa não é demonstrado.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e negar provimento ao recurso especial .
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.