{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8261,"origem":"stj","sha256_origem":"6c01505ca823bf05e5aaab1a3efb7cb51a22c938e10c888ff675725b0d8037ae","registro_original":{"id_fonte":"000822457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1763687","numero_registro":"201702761312","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nARBITRAMENTO DE ALUGUERES. IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE INDIVISÃO.\nCABIMENTO. INDEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PARTILHA.\n1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\npossível a revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente\nreconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido\nde que o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge, em razão\nda ocupação exclusiva do imóvel comum, independente de partilha.\n3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os\nfundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\n4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR\nUM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO - IMÓVEL\nAINDA NÃO PARTILHADO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1861486>>-DF\n(REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1828349>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0048735a6808abe1e886b331368725b2b017edc6f6a87468ff0cfa21e1586123","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}