{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82612,"origem":"stj","sha256_origem":"e303dec32b8bc56988aff223b4139092d6745d16918bdcad93bbab96f1172452","registro_original":{"id_fonte":"000896926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2364889","numero_registro":"202301732448","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nFRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6 CÁLCULADO SOBRE A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO\nVÁLIDO. JUSTIÇA GRATUITA. FASE DE EXECUÇÃO AGRAVO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO. ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL.\nCONCESSÃO DE OFÍCIO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 647-A DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado do Piauí que não admitiu recurso especial. O\nagravante alega violação ao art. 59 do Código Penal, em razão da\naplicação de fração diversa de 1/8 sobre o intervalo do preceito\nsecundário do tipo para cada circunstância judicial, sem motivação\nidônea. Alega também violação aos arts. 804 e 805 do Código de\nProcesso Penal, por não ter sido concedida a isenção de custas,\napesar de ser beneficiário da justiça gratuita.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento\nde 1/6 sobre a pena-base, aplicada pelo Tribunal de origem, está em\nconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A questão também envolve a análise sobre a concessão de isenção\nde custas processuais ao recorrente, beneficiário da justiça\ngratuita, e o momento oportuno para tal análise.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ permite a aplicação de fração de 1/6 para\ncada circunstância judicial desfavorável, desde que devidamente\nfundamentada, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de\nfração específica.\n5. O acórdão recorrido aplicou corretamente a fração de 1/6 sobre a\npena-base, em conformidade com a jurisprudência, não havendo\nilegalidade na dosimetria da pena.\n6. A isenção de custas processuais deve ser analisada na fase de\nexecução, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo\nviolação aos arts. 804 e 805 do CPP.\n7. Verificou-se erro material no cálculo da pena, com a concessão,\nde ofício, de habeas corpus em favor dos dois corréus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo provido. Recurso especial não provido. Habeas corpus\nconcedido de ofício para corrigir a pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo para negar provimento ao recurso especial,\ncontudo, conceder habeas corpus de ofício .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9814bc21835088b539de51d046895177d1f7c819a2825d480db0f7fc6b5953ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e303dec32b8bc56988aff223b4139092d6745d16918bdcad93bbab96f1172452","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}