# Registro público: TRE-SC — 00000361820146240085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 85 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d41d9e31589b90b2553be20c873c43c9afce7d5d19feeace2a5d49921e06723

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-03
- **Último ato com data válida:** 2020-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-04** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-11-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-05-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-08** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2014-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-03T16:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-04-03T16:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-04-08T13:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-27T15:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-04-03T16:34:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-04-07T17:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-04-08T13:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-04-08T13:02:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-27T15:11:49.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-27T15:12:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-27T15:14:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-30T14:04:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-30T14:05:43.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-14T13:20:20.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-04T18:40:18.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14687", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d41d9e31589b90b2553be20c873c43c9afce7d5d19feeace2a5d49921e06723.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2014-04-08 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-05-27 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T08:58:20\.870000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140403160034
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d41d9e31589b90b2553be20c873c43c9afce7d5d19feeace2a5d49921e06723

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00004203420146240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580321/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000356420116240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827845/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000054520166140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308410/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001287520156240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721001/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL / 15 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000375420196140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304011/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL / 69ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000228120166140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301937/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000529220206220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440960/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-MS — 00000876520126120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720867/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL / 23ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA CLARA-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000361820146240085 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “85 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivamento”, em 2020-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d41d9e31589b90b2553be20c873c43c9afce7d5d19feeace2a5d49921e06723.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d41d9e31589b90b2553be20c873c43c9afce7d5d19feeace2a5d49921e06723
- **SHA-256 do comentário:** b2d8c2ba1d2f0139d82d182b74c7a771bc06bba90eddae76d8ca8a883d6476a6