{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82613,"origem":"stj","sha256_origem":"ccb98dd4dfd4303a66d75d1b3ff38ad239883762c8c221cf1d607be0099af0d4","registro_original":{"id_fonte":"000896928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940378","numero_registro":"202403206971","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, alegando constrangimento\nilegal na exigência de exame criminológico antes da progressão de\nregime.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o histórico prisional conturbado justifica a determinação de\nexame criminológico, à luz do art. 112 da LEP.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ admite a realização\nde exame criminológico quando fundamentada em elementos concretos,\nnão bastando a gravidade abstrata dos delitos ou a longa pena a\ncumprir.\n4. A decisão de realizar exame criminológico foi fundamentada em\nelementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante\na execução da pena, incluindo a prática de infrações disciplinares\ngraves e média.\n5. Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, conforme entendimento consolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A determinação de exame criminológico deve\nser fundamentada em elementos concretos relacionados ao\ncomportamento do apenado durante a execução da pena. 2. A gravidade\nabstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não justificam, por si\nsó, a realização de exame criminológico.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 112; CF/1988.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 828.102/SP,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no\nHC n. 814.112/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n24/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06554b57a101bf8ba5038681c564e140361bad42d49f7e56794d3f45a16cf974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}