{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82619,"origem":"stj","sha256_origem":"dda8acd0b745a2a2183ae088c2c2e95bb0f900fb2c5953a5a1901477e986737d","registro_original":{"id_fonte":"000896935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694224","numero_registro":"202402611110","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE\nJUSTIFICADO. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS, 890KG DE\nMACONHA. MAIOR REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. ALCANÇADO O\nPATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E\nDESPROVIDO NA EXTENSÃO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a busca pessoal e a\ndosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas.\n2. O recorrente alega desproporcionalidade no aumento da pena-base e\na não consideração de atenuantes, como confissão e menoridade\nrelativa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. As questões em discussão consistem em saber se houve ilegalidade\nna busca pessoal, se a quantidade de droga apreendida justifica o\naumento da pena-base acima do mínimo legal e se as atenuantes podem\nreduzir a pena abaixo do mínimo legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A ausência do devido prequestionamento quanto à nulidade da busca\ndomiciliar impede o conhecimento do tema, dado que na origem, no\njulgamento dos embargos de declarações, foi reconhecida que a\nmatéria era inovação recursal.\n5. A jurisprudência do STJ permite o aumento da pena-base com base\nna quantidade e natureza da droga apreendida (890kg de maconha),\nconforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006.\n6. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ impede a redução da pena\nabaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de\nrecurso especial, conforme entendimento consolidado.\nIV. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbfd9c1130f5bac8bedebd908a76a31483aadba9f7d1daa2e06ca6e8b0641841","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dda8acd0b745a2a2183ae088c2c2e95bb0f900fb2c5953a5a1901477e986737d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}