{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8262,"origem":"stj","sha256_origem":"c8343bcc326f271e82bbf5b6e6e8c5f48321e6525d8dd619fd4455b2f0d7f1e7","registro_original":{"id_fonte":"000822459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077699","numero_registro":"202200533950","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.\nQUALIDADE DE CREDOR DO AUTOR DA HERANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO.\nILEGITIMIDADE ATIVA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO ESTADUAL. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de origem, analisando detidamente o acervo\nfático-probatório do respectivo feito, consignou expressamente não\nhaver elementos nos autos para reconhecer a condição de credor do\nautor, a fim de qualificá-lo como parte legítima para postular a\nabertura do inventário, conforme deduzido no pedido inicial.\n2. Diante desse contexto, não há como alterar das conclusões\nalcançadas pelo Colegiado estadual e afastar o reconhecimento da\nilegitimidade ativa ad causam do recorrente na hipótese dos autos,\nsem que se proceda ao reexame do acervo fático-probatório deste\nprocesso, o que não se admite nesta instância extraordinária, em\nvirtude do disposto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923856>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"77f143af8677a250cfbd9f8b6931d97107ae0545266e289c310969db52e80979","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}