# Registro público: TRE-PE — 06000072220246170065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c645c3631c43a6d59c83efd4406328e2258dbc8b0c113dce0e2b16d91e738d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-22
- **Último ato com data válida:** 2024-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-22T15:02:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T15:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T09:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-22T15:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-22T15:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T15:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T15:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T15:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-08T03:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-10T11:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T09:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T12:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T12:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T12:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-19T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-19T01:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-26T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-26T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-26T03:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-26T03:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-02T03:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-04T08:22:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-04T09:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T08:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T13:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-22T15:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T14:56:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-20T14:56:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T12:48:10.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T12:48:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-08T10:05:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-08T10:05:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c645c3631c43a6d59c83efd4406328e2258dbc8b0c113dce0e2b16d91e738d3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-20 — Petição; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-10 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-04 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T03:07:25\.411000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240422150207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c645c3631c43a6d59c83efd4406328e2258dbc8b0c113dce0e2b16d91e738d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06001710720246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412380/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00000138320126140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825824/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000721620246050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312552/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 141 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000498520246170125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707189/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000499620246170089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705580/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000574920256160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-BA — 06000718920246050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312298/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000072220246170065 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c645c3631c43a6d59c83efd4406328e2258dbc8b0c113dce0e2b16d91e738d3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3c645c3631c43a6d59c83efd4406328e2258dbc8b0c113dce0e2b16d91e738d3
- **SHA-256 do comentário:** f16f27feb682f56fd8effb05eb59dc8831eb204f872ff951cc18c4154aebe9dc