{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82623,"origem":"stj","sha256_origem":"0bbd492b75cce271605f10f1b9966f7879d5ff23c7b77420451dc46b8531b758","registro_original":{"id_fonte":"000896965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728801","numero_registro":"202403188313","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE\nILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM DECORRÊNCIA DA BUSCA DOMICILIAR E\nERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO\nMORADOR E ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA\nPOLICIAL. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 83 E N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado\npelo agravante, condenado por tráfico de drogas e posse irregular de\narma de fogo. O agravante alega ilegalidade das provas obtidas\nmediante busca domiciliar sem mandado e erro de proibição inevitável\nquanto à posse da arma.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões\nem discussão: (i) determinar se as provas obtidas mediante busca\ndomiciliar, realizada com autorização do morador e em situação de\nflagrante, são válidas; e (ii) verificar a configuração do erro de\nproibição quanto à posse de arma de fogo, sob o argumento de\ndesconhecimento da ilicitude da conduta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A\ndiligência policial, embora realizada sem mandado, foi precedida de\nautorização do morador e teve por finalidade verificar denúncia de\ndescumprimento de medida protetiva, situação em que os policiais\nencontraram fortuitamente drogas e arma de fogo. Esse encontro\nfortuito de provas é legítimo, conforme o princípio da\nserendipidade, e não caracteriza ilegalidade, pois houve justa causa\npara o ingresso.\n4. A tese de erro de proibição quanto à posse da\narma não prospera, pois os elementos dos autos indicam que o\nrecorrente, mesmo residindo em zona rural, tinha acesso a meios de\ncomunicação e estava ciente da ilicitude da posse de arma sem\nregistro. Assim, não se configura o erro de proibição inevitável.\n5.\nA análise das provas requer reexame do acervo fático-probatório,\ninviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n6. O\nentendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula\nn. 83 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e\nnegar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3079c7b33a5fde199978c198f7e0fcd0ca0885d192a676ff56109381563c6fb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0bbd492b75cce271605f10f1b9966f7879d5ff23c7b77420451dc46b8531b758","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}