{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82624,"origem":"stj","sha256_origem":"388a50709f3683dd4df910134d8fb498e96005418a6eaf067f718d150ff2493d","registro_original":{"id_fonte":"000896966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728801","numero_registro":"202403188313","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE\nILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM DECORRÊNCIA DA BUSCA DOMICILIAR E\nERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL.  INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO\nDO MORADOR E ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA\nPOLICIAL. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 83 E N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas e posse\nirregular de arma de fogo. O agravante alega ilegalidade das provas\nobtidas mediante busca domiciliar sem mandado e erro de proibição\ninevitável quanto à posse da arma.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas\nobtidas mediante busca domiciliar, realizada com autorização do\nmorador e em situação de flagrante, são válidas; e (ii) verificar a\nconfiguração do erro de proibição quanto à posse de arma de fogo,\nsob o argumento de desconhecimento da ilicitude da conduta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A diligência policial, embora realizada sem mandado, foi\nprecedida de autorização do morador e teve por finalidade verificar\ndenúncia de descumprimento de medida protetiva, situação em que os\npoliciais encontraram fortuitamente drogas e arma de fogo. Esse\nencontro fortuito de provas é legítimo, conforme o princípio da\nserendipidade, e não caracteriza ilegalidade, pois houve justa causa\npara o ingresso.\n4. A tese de erro de proibição quanto à posse da arma não prospera,\npois os elementos dos autos indicam que o recorrente, mesmo\nresidindo em zona rural, tinha acesso a meios de comunicação e\nestava ciente da ilicitude da posse de arma sem registro. Assim, não\nse configura o erro de proibição inevitável.\n5. A análise das provas requer reexame do acervo fático-probatório,\ninviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula\nn. 83 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3eabceb66c711add5244e1cde78814a331b198fcc78c0533d223ab77c51d1501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"388a50709f3683dd4df910134d8fb498e96005418a6eaf067f718d150ff2493d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}