{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82625,"origem":"stj","sha256_origem":"58006ff8c0c10a951f80365b4488cb84dffad326367b676c887d062a93b23380","registro_original":{"id_fonte":"000896967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2649648","numero_registro":"202401786792","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA\nPENHA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SEM QUE HOUVESSE\nMANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA VÍTIMA. OITIVA FRUSTRADA. MEDIDAS PROTETIVAS\nQUE PERDURARAM POR QUASE DOIS ANOS SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO.\nMEDIDAS REVOGADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 30 DE JUNHO DE\n2023, OU SEJA, A MAIS DE 1 ANO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, buscando a\nreforma de acórdão que negou provimento à apelação do Ministério\nPúblico. A apelação objetivava o restabelecimento de medidas\nprotetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, que haviam\nsido revogadas em razão da ausência de contemporaneidade dos fatos e\nde elementos concretos de risco à vítima.\nII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é\nimprescindível a oitiva prévia da vítima antes da revogação de\nmedidas protetivas de urgência; e (ii) avaliar se a decisão que\nrevogou as medidas protetivas observou corretamente os requisitos\nlegais e fáticos para tal revogação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As\nmedidas protetivas de urgência têm caráter acautelatório, devendo\nperdurar enquanto subsistir o risco à integridade da vítima,\nconforme o art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei Maria da Penha.\n4. A\njurisprudência do STJ indica a necessidade de oitiva prévia da\nvítima para avaliar a persistência do risco antes da revogação das\nmedidas protetivas, mas tal requisito pode ser flexibilizado quando,\nfrustrada a tentativa de localização da vítima, não houver indícios\nde risco iminente.\n5. No caso concreto, as instâncias ordinárias\nconsideraram a ausência de fatos contemporâneos, o lapso temporal de\nquase dois anos sem descumprimento das medidas impostas e a falta de\nrisco atual à vítima, além de ter sido frustrada a tentativa de\nlocalização da ofendida.\n6. Não se verificou ofensa ao art. 19, §§\n5º e 6º, da Lei Maria da Penha, uma vez que a revogação das medidas\nfoi fundamentada em análise concreta dos fatos e das circunstâncias\ndo caso.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido e recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e\nnegar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"568983f4e672e963b7e4d7e7114afc76b3acfd9cd016c07eae182167431f324c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58006ff8c0c10a951f80365b4488cb84dffad326367b676c887d062a93b23380","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}