{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82626,"origem":"stj","sha256_origem":"3ef313bad7de713255332c266bcaef0c77b3835e945ce27d063112b13da952f6","registro_original":{"id_fonte":"000896968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2649648","numero_registro":"202401786792","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA\nPENHA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SEM QUE HOUVESSE\nMANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA VÍTIMA. OITIVA FRUSTRADA. MEDIDAS PROTETIVAS\nQUE PERDURARAM POR QUASE DOIS ANOS SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO.\nMEDIDAS REVOGADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 30 DE JUNHO DE\n2023, OU SEJA, A MAIS DE 1 ANO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nmanejado pelo agravante, buscando a reforma de acórdão que negou\nprovimento à apelação do Ministério Público. A apelação objetivava o\nrestabelecimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei\nMaria da Penha, que haviam sido revogadas em razão da ausência de\ncontemporaneidade dos fatos e de elementos concretos de risco à\nvítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é imprescindível\na oitiva prévia da vítima antes da revogação de medidas protetivas\nde urgência; e (ii) avaliar se a decisão que revogou as medidas\nprotetivas observou corretamente os requisitos legais e fáticos para\ntal revogação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As medidas protetivas de urgência têm caráter acautelatório,\ndevendo perdurar enquanto subsistir o risco à integridade da vítima,\nconforme o art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei Maria da Penha.\n4. A jurisprudência do STJ indica a necessidade de oitiva prévia da\nvítima para avaliar a persistência do risco antes da revogação das\nmedidas protetivas, mas tal requisito pode ser flexibilizado quando,\nfrustrada a tentativa de localização da vítima, não houver indícios\nde risco iminente.\n5. No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram a\nausência de fatos contemporâneos, o lapso temporal de quase dois\nanos sem descumprimento das medidas impostas e a falta de risco\natual à vítima, além de ter sido frustrada a tentativa de\nlocalização da ofendida.\n6. Não se verificou ofensa ao art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei Maria da\nPenha, uma vez que a revogação das medidas foi fundamentada em\nanálise concreta dos fatos e das circunstâncias do caso.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b123c163e3367d0ceb2a205acc1d3c39465730c52a8f1bea4d314d491300b2d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ef313bad7de713255332c266bcaef0c77b3835e945ce27d063112b13da952f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}