{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82629,"origem":"stj","sha256_origem":"1d426f343775293b6aa1460f8cd70c1496ad73e90acdf8859e957950df90dbc9","registro_original":{"id_fonte":"000896971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315556","numero_registro":"202300782992","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINADMISSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE EFEITOS DE DECISÃO\nPROFERIDA EM FAVOR DE CORRÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE.\nALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. RECURSO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega violação aos artigos\n157, caput e § 1º, e 580 do Código de Processo Penal, em razão do\nindeferimento de prova testemunhal e da ilicitude de provas\nderivadas de invasão de domicílio.\n2. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 8\nanos e 9 meses de reclusão, além de multa, e busca a extensão dos\nefeitos de decisão favorável a corréu ou a absolvição por ilicitude\ndas provas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de\nprova testemunhal e a alegada ilicitude das provas obtidas por\ninvasão de domicílio sem mandado judicial configuram nulidade\nprocessual.\n4. Há também a questão de saber se a extensão dos efeitos de decisão\nfavorável a corréu é aplicável ao recorrente, conforme o art. 580\ndo CPP.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de prequestionamento inviabiliza a análise da alegada\nviolação ao art. 580 do CPP, pois a matéria não foi debatida na\ninstância ordinária.\n6. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu requer\nidentidade fática e ausência de circunstâncias pessoais exclusivas.\n7. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida apenas\nquando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, o que foi\nconstatado no caso concreto, afastando a alegação de ilicitude das\nprovas.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3416d2493f5d80ce7b1964c77afef2f3abc9805fc87ff6e470afbd4860a2b615","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}