{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8263,"origem":"stj","sha256_origem":"1d7b79c191b488ebc07846d2edd292e10dc464ff581d09dde978d44a526eec72","registro_original":{"id_fonte":"000822460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076792","numero_registro":"202200514384","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE\nADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de\nqualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da\nmulta prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao\nbeneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.\n2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,\ndevendo ser analisado caso a caso.\n3. A utilização de recurso previsto para fins de deduzir pretensão\nrecursal, de forma fundamentada, não caracteriza litigância de má-fé\na justificar a incidência da sanção prevista no art. 81 do CPC/2015.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00081 ART:01021 PAR:00004 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC - PRESSUPOSTO\nOBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1964586>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1951880>>-MT,\n         <<AgInt nos EAREsp 1788087>>-DF\n(MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO - NÃO\nIMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no RMS 43766>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"98101d7e0f5591b5a352995dd483b8026e59b7e10d36781f15536a9b5b5b30ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}