{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82631,"origem":"stj","sha256_origem":"3d9e403d57ee5b718974f928449a8279a36d4e805399fcc618aa22553a33308e","registro_original":{"id_fonte":"000896973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494095","numero_registro":"202303916956","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS. PERDIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA\nORIGEM LÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM\nEXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, em que a agravante foi condenada à pena de 9 anos e 2\nmeses de reclusão, além de 816 dias-multa, pela prática dos crimes\nprevistos nos arts. 33 e 40 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 338 do\nCódigo Penal. O recurso especial questiona o perdimento de valores\napreendidos, ao argumento de que não há prova da origem ilícita do\nnumerário.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão\nconsiste em verificar se há prova suficiente para justificar o\nperdimento do valor apreendido, em razão de sua suposta origem\nilícita, à luz do artigo 91, II, b, do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\n3. O acórdão recorrido fundamenta a determinação do\nperdimento dos valores com base no artigo 91, II, b, do Código\nPenal, destacando que a agravante não apresentou prova da origem\nlícita dos valores apreendidos.\n4. A jurisprudência consolidada\ndesta Corte Superior, conforme a Súmula n. 83 do STJ, prevê que, em\ncasos de condenação por tráfico de drogas e crimes correlatos, os\nvalores apreendidos podem ser declarados perdidos em favor da União,\ndesde que o condenado não comprove a origem lícita dos mesmos.\n5. O\nTribunal a quo concluiu, com base nas circunstâncias do caso e na\nausência de comprovação da licitude do numerário (US$ 200,00), que\nos valores apreendidos têm origem ilícita, sendo correto o\nperdimento.\n6. A desconstituição dessa conclusão, para afastar o\nperdimento, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o\nque é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do\nSTJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e\nnegar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a74646377549a9b9449c1b5687f2aab5b38a7206f0b2b0a410b16135b1fa3a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d9e403d57ee5b718974f928449a8279a36d4e805399fcc618aa22553a33308e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}