{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82632,"origem":"stj","sha256_origem":"91d26711684bb21da616c332527a2cee103af828e44161b1238fae4a2da6d807","registro_original":{"id_fonte":"000896974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304740","numero_registro":"202300549039","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS\nARTIGOS 254, I e 564 do CPP. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO ARGUIDA EM SEDE\nDE ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PROCESSUAL\nADEQUADO. IMPUGNAÇÃO VIA EXCEÇÃO NÃO UTILIZADA. ÓBICE DAS SÚMULAS\n282 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra\ndecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o\nrecurso especial, fundamentado no artigo 105, III, \"a\" e \"c\", da\nConstituição Federal, contra acórdão que manteve a condenação do\nrecorrente pela prática do crime tipificado no artigo 217-A c/c\nartigo 226, II, do Código Penal, fixando pena de 13 anos e 6 meses\nde reclusão em regime fechado. No recurso especial, o recorrente\nalega nulidade do processo por parcialidade da magistrada de\nprimeiro grau, que teria manifestado pré-julgamento e ofendido sua\nhonra. Requer o reconhecimento da suspeição e a consequente anulação\ndo processo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão\nconsiste em determinar se a alegada suspeição da magistrada, arguida\nem sede de alegações finais e não por meio da exceção processual\nadequada, configura nulidade processual, apta a justificar a\nanulação do processo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça estabelece que a suspeição do juiz deve\nser arguida por meio de exceção processual adequada, conforme\nprevisto nos artigos 95 e seguintes do Código de Processo Penal\n(CPP), e não em alegações finais, sob pena de preclusão da\nmatéria.\n4. A exceção de suspeição constitui um incidente processual\nautônomo, previsto no artigo 111 do CPP, que visa isolar a discussão\nrelativa à imparcialidade do magistrado para evitar tumulto\nprocessual.\n5. Nos termos das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ, a\nanálise da parcialidade do magistrado não é cabível em sede de\nrecurso especial, por demandar revolvimento de matéria fática.\nIV.\nDISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido. Recurso Especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e\nnegar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e061688c56aae6437d7a6a696b38c1f4a743061649c3d77a460daf8d9532a1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}