{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82633,"origem":"stj","sha256_origem":"4860a45f5a6822fcb256a9de4eb2f86ec44229dc6bcbec5c482c79c84eda9739","registro_original":{"id_fonte":"000896975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304740","numero_registro":"202300549039","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS\nARTIGOS 254, I e 564 do CPP. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO ARGUIDA EM SEDE\nDE ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PROCESSUAL\nADEQUADO. IMPUGNAÇÃO VIA EXCEÇÃO NÃO UTILIZADA. ÓBICE DAS SÚMULAS\n282 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado\nde Goiás que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo\n105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, contra acórdão que\nmanteve a condenação do recorrente pela prática do crime tipificado\nno artigo 217-A c/c artigo 226, II, do Código Penal, fixando pena de\n13 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. No recurso\nespecial, o recorrente alega nulidade do processo por parcialidade\nda magistrada de primeiro grau, que teria manifestado pré-julgamento\ne ofendido sua honra. Requer o reconhecimento da suspeição e a\nconsequente anulação do processo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada\nsuspeição da magistrada, arguida em sede de alegações finais e não\npor meio da exceção processual adequada, configura nulidade\nprocessual, apta a justificar a anulação do processo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nsuspeição do juiz deve ser arguida por meio de exceção processual\nadequada, conforme previsto nos artigos 95 e seguintes do Código de\nProcesso Penal (CPP), e não em alegações finais, sob pena de\npreclusão da matéria.\n4. A exceção de suspeição constitui um incidente processual\nautônomo, previsto no artigo 111 do CPP, que visa isolar a discussão\nrelativa à imparcialidade do magistrado para evitar tumulto\nprocessual.\n5. Nos termos das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ, a análise da\nparcialidade do magistrado não é cabível em sede de recurso\nespecial, por demandar revolvimento de matéria fática.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido. Recurso Especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e725ae2a8210063d8de3d106ad9edab4d963ad8efe5002ebd4c9c535e6befc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}